Tribunal de Contas alerta Jundiaí por problemas na gestão fiscal e orçamentária

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, nesta terça-feira, 16, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma relação dos municípios que se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária, entre eles Jundiaí.

O prefeito Luiz Fernando Machado é citado no inciso V, que significa a existência de fatos que comprometem os resultados dos programas, com indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

A Prefeitura divulgou uma nota oficial nesta quarta-feira, 17, depois de fazer uma análise do relatório, onde afirma que não há nenhuma irregularidade na gestão orçamentária e financeira do Município.

O Tribunal de Contas do Estado faz um alerta aos municípios para que adotem, nos termos do Art. 9º da referida LRF, as providências que lhes cabem para a regularização, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A divulgação, segundo o Tribunal de Contas é parte de uma nova sistemática de acompanhamento do resultado da gestão das administrações municipais.

Relatório do Tribunal de Contas do Estado, o que diz a Prefeitura:

1. O TCE-SP implantou a partir desta semana uma nova sistemática de alerta bimestral para os gestores municipais e do Estado, sobre possíveis riscos orçamentários que podem comprometer a gestão das contas públicas, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os alertas já existiam, porém, não eram publicados no Diário Oficial.

2. A lista de alertas publicada pelo TCE conta com 427 municípios, de um total de 644, mas não fornece informação direta para o contribuinte-cidadão de modo a informar se existe alguma irregularidade. É preciso pesquisar para encontrar o relatório com os apontamentos.

3. Ressaltamos que, analisando os apontamentos de Jundiaí, não há nenhuma irregularidade na gestão orçamentária e financeira do Município. A exemplo das contas de 2017, que já foram analisadas e aprovadas pelo TCE, as contas dos demais exercícios também serão aprovadas, pois o Município pauta sua gestão orçamentária e financeira pelos princípios da legalidade e da austeridade e cumpre todos limites estabelecidos pela LRF. Recomendamos acompanhar no Portal da Transparência: https://transparencia.jundiai.sp.gov.br/balancos/relatorios-tce/

4. Quanto à aplicação no Ensino, cujo índice apurado nos dois primeiros meses do ano é menor do que os 25% fixados no art. 212 da Constituição Federal, esclarecemos que no princípio de cada ano é comum que se obtenha um valor acumulado maior das receitas frente as despesas que, por isso, suplantam os pagamentos e distorcem os resultados da aplicação constitucional. É preciso ressaltar que o Município vem aplicando de longa data muito mais do que a CF exige, com resultados comprovados. No ano de 2018 a aplicação no ensino ficou em 29,31%.

5. É importante esclarecer que alguns indicadores podem ser medidos parcialmente, antes da meta final definida para o ano, outros, não. Avaliar pessoal utilizando os 12 últimos meses de receita corrente líquida acumulada é possível. Avaliar a execução orçamentária parcial sem considerar a sazonalidade da arrecadação dos impostos vai distorcer a aplicação no ensino (art. 212, CF), por exemplo, no início do exercício, como apurado pelo TCE no primeiro bimestre do ano. A mesma coisa acontecerá com o Fundeb, a partir deste mesmo critério. Portanto, ao final do exercício, todas as metas serão alcançadas, como demonstra o histórico do Município.

6. A Prefeitura de Jundiaí criou no Programa de Educação Fiscal, o Guia de Finanças, que desmistifica a linguagem árida das finanças públicas e possibilita ao contribuinte|cidadão, obter informações da gestão financeira da cidade em linguagem simples e acessível. Basta acessar: https://jundiai.sp.gov.br/guia-financas/.

A análise de cada um dos apontamentos do Tribunal de Contas e as respostas da Prefeitura:

GF20 – Análise do Resultado Primário – LOA Atualizada X Meta da LDO Resultado Primário Previsto na LOA R$ -67.462.705,77 Resultado Primário do Anexo de Metas da LDO R$ -3.384.611,00 Diferença R$ -64.078.094,77 94,9830% Diante das alterações orçamentárias, verifica-se que o Resultado Primário Previsto na LOA atualizada é inferior ao consignado no Anexo de Metas da LDO, demonstrando, portanto, incompatibilidade com a meta estabelecida, devendo o órgão ser alertado, nos termos do artigo 59, §1º, inciso V, cabendo à auditoria acompanhar a realização dos ajustes nos períodos seguintes.

Resposta: O resultado não reflete descumprimento das metas aprovadas na LDO e, sim, um ajuste que fora realizado na Lei Orçamentária Anual aprovada, em decorrência de novos recursos oriundos de Operações de Crédito que foram aprovadas pelo Legislativo. Há regularidade no cumprimento desse quesito, visto que no final de 2018 a situação se apresentava idêntica, mas o resultado final comprovou o fiel atendimento ao que foi disposto na LDO. No presente ano, o resultado não será diferente e, ao final, o resultado primário estará, como está, abaixo da meta estabelecida na LDO.

AE03 – Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada Receita R$ 354.038.495,92 Despesa Empenhada R$ 129.202.413,03 36,4939% Despesa Liquidada R$ 69.884.174,24 19,7391% Despesa Paga R$ 64.133.518,02 18,1148% Com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no art. 212 da CF, devendo ser alertado quanto às exigências do referido dispositivo legal.

Resposta: Quando a este quesito, o TCE-SP, em item anterior ao apontado, declara que há regularidade quanto ao valor empenhado; destaque-se que no princípio de cada ano é comum que se obtenha um valor acumulado maior das receitas frente as despesas que, por isso, suplantam os pagamentos e distorcem os resultados de aplicação no ensino. É preciso ressaltar que o Município vem aplicando de longa data muito mais do que a Constituição Federal exige ao Ensino, com resultados comprovados. No ano de 2018 a aplicação no ensino superou em muito o mínimo exigido, ficando em 29,31%. Fica aqui um saudável desafio ao TCE-SP, porque não utilizar um conceito mais moderno e avaliar a aplicação em MDE pelo acumulado entre receitas e despesas dos últimos doze meses, a exemplo do cálculo de pessoal?

AE05 – Aplicação de Recursos do FUNDEB Saldo Anterior Receita Despesa Empenhada R$ % R$ 81.070.957,23 R$ 31.455.358,55 R$ 29.575.190,77 94,0227% Com base na Despesa Empenhada, verifica-se que o Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do art. 21, §2º da Lei 11.494/07.

Resposta: A situação aqui retratada é idêntica ao quesito anterior, exceto pela questão relacionada ao empenhamento, que, no caso do Fundeb, por ser um fundo com recebimento de recursos mensais, com comportamento diverso das demais receitas, recebe tratamento adequado para seu esgotamento até o final do ano. Nesse caso, além das atipicidades relacionadas ao comportamento das receitas e despesas deve-se acrescentar as provisões necessárias ao enfrentamento das despesas típicas de final de ano, como o pagamento do 13º salário, por exemplo. Aqui repete-se o constatado no quesito anterior, há uma análise parametrizada que não corresponde à realidade, deixando espaço para a proposição do mesmo desafio: porque não fazer a avaliação para os doze meses completos?

AE08 – Repasses Decendiais (Estimado) O Município não forneceu dados cadastrais suficientes para a identificação das Contas Vinculadas.

Resposta: Essas contas recebem os valores decendiais exigidas pelo TCE-SP para pagamento das despesas do Ensino e comprovam a capacidade de pagamento dos restos a pagar relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alerta aos prefeitos

Segundo divulgou o Tribunal de Contas, dos 644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF e dos restantes, 427 receberam alerta.

Dentre os 5 (cinco) principais motivos e que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desiquilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.

A relação foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado e está disponível no Portal da Transparência do TCE. (Clique e acesse a listagem)

A íntegra do ato – com as datas de remessa de documentos e dias em que os alertas serão divulgados pela Corte –, pode ser acessada por meio do portal do TCE pelo link http://bit.ly/2UyH6FF.

Acesse a íntegra da relação dos municípios